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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000317/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/06/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029624/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46206.005482/2017-35
DATA DO PROTOCOLO: 01/06/2017

 

SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DE BRASILIA, CNPJ n. 00.365.682/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO CARLOS ABELHA PEIXOTO;

SINDICATO DAS AGENCIAS DEPROPAGANDA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 00.580.662/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AGNELO DE CARVALHO PACHECO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



 

 


Piso Salarial : Fica Assegurado a todos os empregados que trabalham nas empresas de Publicidade e Propaganda, o Piso Salarial de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais) para a função administrativa e de R$ 1.510,16(Hum mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos) para as funções técnicas.

Como funções técnicas ficam entendidas as funções específicas do setor de publicidade, ou seja: funcionários das áreas de Criação, Planejamento, Atendimento, Contato, Representantes de Vendas,Mídia, Estúdio, Produção Gráfica e Eletrônica. Fica estabelecido que para as atividades de administração, no período de experiência, os salários serão fixados a exclusivo critério do empregador.


 


Os salários da classe serão reajustados  em:

5% (cinco por cento) linear. No período compreendido entre 01/04/2016 a 31/03/2017, como recuperação da depreciação acumulada neste período;

Parágrafo Primeiro : Será aplicada ao salário inicial a proporcionalidade do índice, considerando-se as antecipações, para os funcionários admitidos após o mês de abril de 2016.

 

 Não Compensações  – Não serão compensados os aumentos concedidos após 1º de abril de 2016 decorrentes de promoção, transferência e equiparações judiciais, nos termos da Instrução n.º 4, do Tribunal Superior do Trabalho.

 

 

 


Os salários deverão ser pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente . As empresas que não efetuarem depósito em conta corrente ou pagamento em moeda corrente, deverão proporcionar tempo hábil aos seus empregados dentro da jornada laboral , para que o recebimento seja feito no horário normal de funcionamento da rede bancária.


Comprovante de Pagamento – As empresas discriminarão, nos recibos de salários ou documentos que os substituírem, todos os itens da remuneração dos empregados, especialmente horas extras, gratificações, adicionais, descontos efetuados e parcela correspondente ao depósito do FGTS.





 

 


Adicional Noturno – O trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre 22 h de um dia e 5 h do dia seguinte será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora diurna.

 

 


Vale – Refeição – As empresas ficam obrigadas a utilizar o sistema de vales e / ou tickts – refeição,  tendo como valor mínimo a importância de R$ 28,62(vinte eoito reais e sessenta e dois centavos) sem desconto por dia trabalhado.

 

Parágrafo único –

A obrigatoriedade será somente para quem ganha até 4 (quatro) pisos técnicos, sendo que para ganhos acima, a empresa somente fornecerá àqueles empregados que solicitarem ao Departamento Pessoal , quando terão ciência que será descontado 20% (vinte por cento) do custo do vale refeição.

 

 


Vale Transporte – As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte a todos os funcionários que solicitarem, nos termos da legislação em vigor.

 

 


Auxílio Funeral – Ocorrendo o falecimento do empregado, a empresa pagará a seus dependentes legais a quantia equivalente a um salário e meio nominal da época do ocorrido, à título de auxílio funeral.

 

 


Seguro de Vida – O Sindicato das Agências de Propaganda do DF recomendará às empresas para fazerem seguro de vida em benefício de seus empregados publicitários, abrangidos nesta convenção, no valor equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cobertura por morte acidental; R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para cobertura por morte natural ou invalidez permanente, inclusive em viagem.

 

 

 


Despesas de viagem – A empresa fica obrigada a reembolsar todas as despesas de viagem a serviço, compreendendo refeições, hospedagem e transporte. Prevalecerá o custo médio de despesas da região, devendo a empresa responsabilizar o funcionário pela prática de eventuais abusos.

 

 

 


Admitidos Após Data Base – Os empregados admitidos após a data base anterior (01/04/2016), terão seus salários reajustados pelas condições da cláusula primeira desta Convenção, respeitando-se o limite dos salários reajustados dos empregados mais antigos na função


Carteira de Trabalho – As empresas anotarão na Carteira de Trabalho do Publicitário, o registro e a função exercida pelo mesmo, bem como, as funções de chefia para as quais seja designado e a respectiva remuneração e ou gratificação.

 


Promoções – A promoção de empregado ao exercício de qualquer cargo não poderá exceder um período de experiência de 60 (sessenta) dias. Vencido este prazo experimental, a promoção e o respectivo salário serão anotados na CTPS.


Salário Substituição – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o publicitário que exercer a substituição fará jus à diferença entre o  seu salário e o salário do  substituído, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Único – Para fins do disposto nesta cláusula, considera-se de caráter não eventual a que perdurar por período igual ou superior a 20 (vinte) dias.

 

 


Substituição de vagas – O preenchimento de vagas será por desligamento de empregado ou ampliação do quadro de pessoal será efetuado, sempre que possível, através da progressão funcional.

 

 


Carta de Aviso Prévio – O Aviso Prévio será comunicado por escrito e contra recibo, devendo constar a informação se, e como, o empregado deverá trabalhar naquele período, ou se o aviso será indenizado pela empresa.


Aviso Prévio – As dispensas imotivadas de empregados, com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que tenham no mínimo 05 (cinco) anos de serviços na empresa, deverão ser comunicadas com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, e indenizadas.

 

 

 


Carta de dispensa – O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, sendo-lhe facultado solicitar que a empresa omita o motivo da respectiva dispensa.

 

 


Contrato de Experiência – Nos casos de readmissão na mesma empresa, dentro do prazo de 1 (um) ano, e desde que o empregado tenha trabalhado anteriormente por um período também não inferior a um ano, para o exercício da mesma função , o empregado não estará sujeito ao contrato de experiência.


Contratação de Empregado por Prazo  Determinado – O contrato de Trabalho por Prazo Determinado seguirá as regras estabelecidas pela Lei no. 9.601/98 e Circular No . 04/98- FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda. Observando os seguintes pontos de contratação temporária.

 

 

Novos empregados.

As regras da contratação temporária só valerão para novos empregados, admitidos para novos postos de trabalho abertos.

O numero de empregados contratados com base na nova lei estará limitado ao teto estabelecido na convenção coletiva. Não podendo ultrapassar os seguintes percentuais abaixo:

 

– 50% do número de empregados, para a parcela inferior a 20 empregados;

– 35% do número de empregados para a parcela compreendia entre 20 a 70

empregados;

–         20% do número de empregados, para a parcela acima de 70 empregados.

 

 


Anotações na CTPS –  Fica vedado ao empregador o uso da CTPS para anotações relativas a afastamento para tratamento de saúde.

 


Justificativas Escritas de Punições – Na despedida por falta grave e nas advertências e suspensões aplicadas aos empregados, as empresas obrigam-se a apresentar, ao empregado atingido, documento explicitando os motivos da punição

 

 

 


Reciclagem Profissional – A empresa fornecerá aos empregados a oportunidade de se adaptar a novas tecnologias e equipamentos, correndo à conta dela os investimentos em programas de desenvolvimento técnico profissional necessários, bem como a manutenção de condições de trabalho que preservem a saúde do trabalhador.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de adoção de tecnologia que possa implicar redução de pessoal, as empresas darão oportunidade de aproveitamento e readaptação aos que possam ser atingidos pela medida, procurando possibilitar-lhes a absorção em outros cargos ou funções compatíveis.


Curso de Formação – As empresas pagarão o equivalente 50% (cinqüenta por cento) das despesas decorrentes dos cursos de especialização a que se submeter o empregado, dentro de sua área específica de atuação profissional, desde que seja de seu interesse e por elas autorizado.

 

 


Estabilidade gestante – Assegurada Estabilidade Provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta)  dias após o término da licença maternidade.

 

Parágrafo único – Diagnosticada a gravidez, a funcionária deverá comunicar o fato, por escrito juntando cópia do respectivo documento comprobatório, ao Departamento de Recursos Humanos/Pessoal da empresa.

 


Abono de Faltas – O publicitário, sem prejuízo de seus salários, poderá deixar de comparecer ao serviço por 3 (três) dias consecutivos, no caso de falecimento do cônjuge ou companheiro (a), ascendente ou descendente, desde que comprove o fato, com a apresentação da respectiva certidão, no prazo de 7 (sete) dias da ocorrência do evento.

 

 


Garantias do empregado afastado – Os empregados afastados do serviço por doença ou acidente de trabalho e que receberem o benefício previdenciário respectivo por no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, terão garantidos emprego e salário até 45 (quarenta e cinco) dias após a comunicação da sua alta.

 

 


Aproveitamento de deficiente físico – Na medida de suas possibilidades, as empresas promoverão a admissão de pessoas portadoras de deficiências física, em funções comparativas.

 

 

 


Garantia do Empregado em vias de aposentadoria – O publicitário com mais de 5 (cinco) anos de serviço contínuo na mesma empresa terá garantia de emprego no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que, comprovadamente através de lançamento em sua CTPS ou em documento hábil do INSS, passe a fazer jus à aposentaria integral da Previdência Social, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, acordo assistido pelo Sindicato dos Publicitários do Distrito Federal ou motivo de força maior, conforme previsto na CLT.

 

Parágrafo Primeiro – Para fazer jus aos benefícios desta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, até 5 (cinco) dias da data do protocolo do requerimento feito ao INSS.

 

Parágrafo Segundo – Assegurar-se-á ao publicitário, quando de sua efetiva aposentadoria, 1 (um) salário nominal extra, desde que o mesmo tenha mais de 5 (cinco) anos de serviços contínuos na mesma empresa.

 

 

 


Jornada de Trabalho – A jornada de trabalho dos empregados em agências de publicidade será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

 


Horas extras –As horas extras que excederem a jornada semanal prevista em Lei, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora extra normal trabalhada. As horas extras dos empregados das áreas técnicas (mídia, produção gráfica, TV, criação, estúdio, tráfego e atendimento) poderão ser compensados no horário normal de trabalho, na mesma proporção, limitada a 15 horas por mês,  desde que haja acordo entre empregado e empregador.

 

Parágrafo Primeiro – Quando houver prestação de horas extras no horário de almoço, a empresa deverá fornecer refeição ao empregado no local de trabalho. Quando a prestação de horas extra ocorrer após as 21:00 horas, a empresa fica obrigada a providenciar alimentação e transporte ao empregado.

 

Parágrafo Segundo – Será recomendado a compensação de horas extras pelo banco de horas desde que acordados pelos empregados conforme a legislação vigente.

 

 


Integração de horas trabalhadas – As horas extras e adicionais noturno, quando habituais, integrarão os salários para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS.

 

 


Intervalo entre Jornada de Trabalho –  Fica assegurado ao empregado publicitário, um intervalo para descanso e repouso entre duas jornadas de trabalho nos termos do Art. 66 da CLT, exceto nos casos previstos na Cláusula            (Convocação para Serviços Inadiáveis).

 

 

 


Amamentação – Para amamentar o filho, até que ele complete  06 (seis) meses  de idade, fica  assegurado  à  funcionária  um descanso extraordinário de 01 (um) hora durante a jornada de trabalho.

Quando a saúde  do filho exigir, o período de seis meses, de que trata a presente, poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, ou por acordo com o respectivo empregador.


Estudantes – Assegura-se aos empregados/estudantes, no caso de prestação comprovada de provas, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, em horário de trabalho, desde que pré-avisada a empresa, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas ou em igual prazo após, o abono pertinente às horas de permanência nas respectivas provas.

 

 


Convocação para serviços inadiáveis – Sempre que o empregado se encontrar em repouso semanal remunerado e em descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho e for convocado para realização de serviços inadiáveis, ficará assegurado ao mesmo a compensação do respectivo repouso, independentemente do número de horas trabalhadas.

 

 

 


Férias – O início do período de férias não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia já compensado, ficando assegurado o direito do empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, de comum acordo com a empresa

 

 


licença para casamento – No caso de o empregado afastar-se do trabalho para casamento, a empresa concederá uma licença remunerada de 05 (cinco) dias corridos


Licença paternidade – O funcionário cuja esposa ou companheira der à luz, terá direito a uma licença remunerada de 05 (cinco) dias corridos após o nascimento da criança, conforme dispõe o artigo 10, parágrafo 1º das Disposições Transitórias da Constituição da Constituição Federal.

Parágrafo Único –  Os direitos pactuados no “caput” desta cláusula ficam assegurados ao pai adotante, desde que apresentado o deferimento da adoção, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

 

 


Assistência Médica

As empresas com mais de 12 (doze) funcionários ficam obrigadas a conceder seguro de assistência médica aos seus funcionários.


Exame Médico – Os publicitários deverão submeter-se a exame demissional custeado pela empresa,  independentemente do exame médico admissional


Atestados Médicos e Odontológicos – As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos e odontológicos da rede oficial, dos credenciados das empresas ou pelo Sindicato dos Publicitários do Distrito Federal, ressalvado o direito de submeter o publicitário a novo exame, por médico por ela indicado

 

 


Primeiros Socorros – As empresas se obrigam a manter em local de fácil acesso o material necessário para prestação de primeiros socorros, bem como providenciar a transferencia adequada do

empregado para atendimento médico de emergência, quando o acidente ocorrer no local de trabalho.

 

 

 


Liberação de dirigentes sindicais – Os Dirigentes Sindicais da Entidade Laboral terão direito a até 15 (quinze) dias por ano de liberação do trabalho em suas respectivas empresas, sem prejuízo de salários.

 

 


Estabilidade Sindical – Quando eleitos para cargos sindicais, os empregados terão estabilidade em seus empregos a partir da eleição e até 01 (um ) ano após o término do respectivo mandato.

 

Parágrafo Único – O Sindicato Laboral fará a necessária comunicação à empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após os atos de posse no cargo, ou término do respectivo mandato sindical.

 

 


Contribuição Social– As empresas descontarão 1% (um por cento), em favor do Sindicato Laboral, no primeiro mês, após a assinatura da presente, sobre os salários dos empregados publicitários,  devendo a mesma ser recolhida, ao Sindicato Laboral, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o respectivo desconto e fornecendo, ainda, ao Sindicato, relação evidenciando os dados pertinentes ao desconto, ou seja, o nome do empregado e o valor do desconto; o pagamento ou recolhimento deverá ser feito contra recibo mediante depósito na C/C 32000-6 Agência 1041 da CEF, o comprovante do depósito terá a validade de recibo.

 

Parágrafo Primeiro –  Ao empregado é facultado o direito de oposição do desconto, desde que manifeste por escrito e individualmente ao Sindicato dos Publicitários até o dia 20/06/2017, que deverá comunicar o fato ao Departamento Pessoal das empresas até o dia 30/6/2017, conforme Precedente Normativo n.º 74, enunciado 119 TST.

 

Parágrafo Segundo – O Sindicato profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º,IV, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Terceiro –As empresas recolherão ao Sindicato das Agências de Propaganda do Distrito Federal-SINAPRO-DF, a Contribuição Assistencial equivalente a 1%(um por cento) do total bruto de sua respectiva folha de pagamento, já aplicado o reajuste a que se refere esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Quarto – A inadimplência quanto à obrigação de que trata o parágrafo preceder sujeita o infrator à incidência de atualização monetária até a data do efetivo pagamento, apurado desde vencimento da obrigação, acrescido de multa moratória de 2% ao mês, mesmo que seja objeto de cobrança executiva, na forma prevista no art.513, alínea “e”, da CLT. As agências deverão entrar em contato com a entidade para solicitação do boleto  para pagamento da contribuição.

 

 

 

 


Garantias Gerais – Ficam garantidas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa ou que venham a ser asseguradas por qualquer ordem, com relação a qualquer das cláusulas vigentes nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

 


Prorrogação, Revisão, Denúncia ou Revogação –  O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo Art. 615 da CLT.

 

 


Aviso a categoria – As empresa afixarão em quadro próprio os avisos do Sindicato dos Publicitários à classe quando assinados pela diretoria da entidade e desde que não contenham termos ofensivos ou instigadores que possam comprometer as boas relações entre empregados e empregadores.


Foro – Fica eleito, com renúncia de qualquer outro e por mais privilegiado que seja o foro da Justiça do Trabalho do distrito Federal, para dirimir todas as divergências surgidas na aplicação da presente, que vai assinada pelos respectivos representantes legais e na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, em (três) vias de igual e forma, para só efeito.

 

 

 

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